Processo Legislativo

INDICAÇÃO Nº 001/2025

PROTOCOLO 20252425 PROCESSO 001/2025 DATA ENTRADA 07/01/2025
TIPO 001/2025 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Ver. Carlos Gosch – Indica que o Poder Executivo avalie a possibilidade de interromper a cobrança por serviços básicos e essenciais aos pequenos agricultores, tais como: carga de terra, cascalho e abertura de fossas, bem como envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para regulamentar essa alteração. Muitas vezes, os pequenos agricultores enfrentam dificuldades financeiras para arcar com esse custo e a interrupção das cobranças representará um importante apoio aos agricultores que dependem desses serviços para promover melhorias em suas propriedades. Além disso, uma proposta de alteração legislativa será essencial para regulamentar, de forma justa e transparente, essa medida, garantindo que o benefício atenda a quem realmente necessita.
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