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| PROTOCOLO | 20252463 | PROCESSO | 037/2025 | DATA ENTRADA | 13/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 037/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Encaminhada ao Poder Executivo Municipal | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoria: Ver. Paulo Rodrigues – Indica a realização de um estudo técnico e jurídico para avaliar a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade às merendeiras do Município. As merendeiras desempenham uma função essencial dentro das escolas, sendo responsáveis pelo preparo e distribuição da alimentação dos alunos. No exercício de suas atividades, estão constantemente expostas a riscos como queimaduras graves, incêndios e explosões, devido ao uso de fogões industriais, panelas em alta temperatura e botijões de gás. O adicional de periculosidade é um direito garantido pela legislação trabalhista aos profissionais que atuam em condições de risco elevado à integridade física. Dessa forma, para embasar a viabilidade da concessão desse adicional, solicita-se que seja elaborado um laudo pericial técnico, por profissional habilitado, o qual deverá avaliar os riscos ocupacionais enfrentados pelas merendeiras e verificar se as condições de trabalho atendem aos critérios legais para a concessão do benefício. |
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