Processo Legislativo

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 033/2026

PROTOCOLO 20262482 PROCESSO 033/2026 DATA ENTRADA 16/07/2026
TIPO 033/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoriza Cessão de Uso de Imóvel do Município para o Moto Clube Índios do Asfalto, e dá outras providências.
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Anexos