Processo Legislativo

INDICAÇÃO Nº 049/2026

PROTOCOLO 20262489 PROCESSO 049/2026 DATA ENTRADA 16/07/2026
TIPO 049/2026 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Ver. Paulo Rodrigues – Indica ao Poder Executivo Municipal que promova ações voltadas ao controle da população de cães em situação de abandono no Município, mediante a elaboração de um programa de controle e cuidado desses animais, incluindo campanhas de castração, identificação, conscientização sobre a guarda responsável e a celebração de parcerias com clínicas veterinárias, entidades de proteção animal e demais órgãos competentes. A presente Indicação se justifica diante do crescente número de cães em situação de abandono nas vias públicas, fato que tem gerado preocupação entre os munícipes em razão dos riscos à segurança da população, da possibilidade de acidentes, da transmissão de doenças e das condições de bem-estar dos próprios animais. Considerando que o Município, atualmente, não dispõe de estrutura adequada para o acolhimento permanente desses animais, faz-se necessária a adoção de medidas preventivas de controle populacional, bem como a busca de alternativas e parcerias que permitam enfrentar o problema de forma eficiente, humanitária e em conformidade com a legislação vigente.
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