Processo Legislativo

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2025

PROTOCOLO 20252612 PROCESSO 012/2025 DATA ENTRADA 16/10/2025
TIPO 012/2025 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Chegaram a esta vereadora informações de que a entidade mantenedora do SAMU, responsável pela execução dos serviços de urgência e emergência no Município de Nonoai e região, não estaria realizando o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários, em descumprimento à legislação trabalhista vigente (Lei nº 8.036/1990 e Decreto nº 99.684/1990). A situação é extremamente preocupante, pois afeta diretamente os direitos trabalhistas dos profissionais que atuam em um serviço essencial à população e, além disso, pode indicar falhas ou irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção do SAMU – recursos esses provenientes de repasses das esferas federal, estadual e municipal. Diante do exposto, pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal: 1. Informações detalhadas sobre a mantenedora do SAMU que atua no Município de Nonoai (razão social, CNPJ, endereço e natureza jurídica); 2. Cópia do contrato, convênio ou termo de colaboração vigente firmado entre o Município de Nonoai e a referida mantenedora; 3. Informação sobre os repasses financeiros realizados pelo Município de Nonoai à entidade nos últimos 12 (doze) meses, discriminando valores, datas e finalidade; 4. Comprovação dos recolhimentos de FGTS efetuados pela mantenedora em nome dos servidores do SAMU no mesmo período; 5. Caso o recolhimento não esteja sendo realizado, informar os motivos e as providências adotadas pela Administração Municipal para regularizar a situação; 6. Informar se há fiscalização municipal ou comissão responsável por acompanhar a execução contratual e a regularidade trabalhista da referida entidade. O presente pedido tem por objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos profissionais do SAMU, serviço essencial e de grande importância para a população de Nonoai.
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