Processo Legislativo

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 010/2026

PROTOCOLO 20262627 PROCESSO 010/2026 DATA ENTRADA 18/08/2026
TIPO 010/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Ver. Altair Torres de Almeida – Pede que o Poder Executivo Municipal, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações acerca da situação atual dos Concursos Públicos nº 01/2025 e nº 02/2025, suspensos por meio do Decreto Municipal nº 009, de 10 de março de 2026, em razão da sentença proferida no processo nº 5002270-28.2025.8.21.0113: 1. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da decisão judicial, especialmente no que se refere à devolução dos valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do Concurso Público nº 02/2025, considerando que a sentença declarou a nulidade do Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2025 e de todos os atos dele decorrentes, incluindo a realização do referido concurso? Informar, ainda, se já existe procedimento definido para a restituição dos valores, bem como eventual previsão para sua efetivação. 2. Com relação ao Concurso Público nº 01/2025, informar se houve a publicação de algum ato administrativo que tenha alterado o Decreto Municipal nº 009/2026, possibilitando a retomada do certame e o prosseguimento das nomeações dos candidatos aprovados. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo ato. O presente Pedido de Informação tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da situação atual dos Concursos Públicos nº 01/2025 e nº 02/2025, considerando o interesse dos candidatos inscritos nos referidos concursos, bem como a necessidade de transparência e publicidade dos atos da Administração Pública.
Mais detalhes

Anexos