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| PROTOCOLO | 20262186 | PROCESSO | 007/2026 | DATA ENTRADA | 12/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a criação de gratificação por atividade de natureza especial para servidores que exerçam suas funções no transporte escolar, e dá outras providências. |
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