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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2025

PROTOCOLO 20252234 PROCESSO 030/2025 DATA ENTRADA 11/07/2025
TIPO 030/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.083, de 15 de abril de 2015, e dá outras providências.
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