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| PROTOCOLO | 20262304 | PROCESSO | 018/2026 | DATA ENTRADA | 12/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 018/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a criação e a sinalização de vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência (cadeirantes) em frente aos estabelecimentos bancários do Município. A presente Indicação tem como objetivo facilitar o acesso de idosos e pessoas com deficiência aos serviços bancários, garantindo maior segurança e acessibilidade, especialmente para aqueles que possuem mobilidade reduzida. Importa destacar que o Município já possui a Lei Municipal nº 3.171/2016, que cria vagas de estacionamento para veículos automotores conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, portadoras de necessidades especiais, idosos ou gestantes, motivo pelo qual esta proposição busca reforçar a efetiva aplicação da legislação, especialmente em locais de grande circulação como os estabelecimentos bancários. |
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