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| PROTOCOLO | 20262320 | PROCESSO | 005/2026 | DATA ENTRADA | 22/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 005/2026 - REQUERIMENTO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai oficie a Associação Mantenedora dos Bombeiros Civis de Nonoai, para que preste as seguintes informações ao Poder Legislativo: Com relação aos direitos trabalhistas dos profissionais que integram o Corpo de Bombeiros de Nonoai: 1. Há valores em atraso referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? 2. Há valores em atraso referentes a férias e décimo terceiro salário? Se positivo, informar, individualmente, por profissional, o valor e o ano correspondentes a cada uma dessas pendências financeiras e os motivos pelos quais esses direitos não estão sendo devidamente pagos. O presente Requerimento tem por finalidade a prestação de esclarecimentos relacionados a supostas pendências no pagamento de direitos trabalhistas dos bombeiros civis da Corporação de Nonoai. |
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