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| PROTOCOLO | 20262339 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 22/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO | STATUS | Votado - Aprovado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal e por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: I – Sobre planejamento pedagógico e organização do material didático: Considerando que o calendário escolar do Município está estruturado em 03 (três) trimestres para avaliação, como os professores devem planejar o uso da apostila, que é organizada em 04 (quatro) volumes, a fim de garantir a cobertura integral do conteúdo ao longo do ano letivo? Diante da não entrega das apostilas didáticas (Volume 01), faltando, aproximadamente, um mês para o encerramento do período avaliativo, solicitam-se esclarecimentos sobre: Como será realizada a avaliação dos conteúdos (apostilamento) sem o material didático base? Haverá reposição de aulas ou utilização de material alternativo (digital ou impresso) para evitar prejuízos ao aprendizado dos alunos? Como será possível concluir um dos módulos da apostila sem comprometer o desenvolvimento dos demais conteúdos? II – Sobre aquisição e fornecimento do material didático: Qual foi o valor total gasto na aquisição das apostilas destinadas à rede municipal de ensino no presente ano letivo? Qual empresa foi contratada para o fornecimento desse material didático? Em que datas foram efetivamente recebidas, pelo Município, as apostilas referentes ao ano letivo de 2026? Qual o cronograma oficial de entrega das apostilas e quais os motivos dos atrasos verificados, considerando que diversas unidades escolares ainda não receberam o material completo? Por quais motivos específicos os alunos do 3º e 4º ano do ensino fundamental ainda não receberam o material didático? III – Sobre a situação atual nas escolas: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que há turmas que ainda não receberam as apostilas, ou que as receberam de forma parcial? Em caso afirmativo, quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para regularizar a situação? IV – Sobre responsabilidade contratual: Existe previsão de aplicação de multa ou penalidade contratual à empresa fornecedora, em razão do atraso na entrega? Em caso positivo, quais providências já foram tomadas? V – Sobre a qualidade do material didático: A Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que há erros recorrentes nos conteúdos das apostilas, bem como informações desatualizadas que vêm sendo mantidas ao longo dos anos? Quais medidas estão sendo adotadas para revisão, correção e atualização do conteúdo pedagógico dessas apostilas? Há previsão de substituição ou revisão do material didático atualmente utilizado pela rede municipal? |
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