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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 060/2025

PROTOCOLO 20252361 PROCESSO 060/2025 DATA ENTRADA 26/11/2025
TIPO 060/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Retirado
Descrição Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução.
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Anexos