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| PROTOCOLO | 20262378 | PROCESSO | 027/2026 | DATA ENTRADA | 11/06/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 027/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026, autoriza o repasse de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC) por meio de Termo de Fomento baseado na Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências. |
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