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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2026

PROTOCOLO 20262398 PROCESSO 006/2026 DATA ENTRADA 28/05/2026
TIPO 006/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Considerando a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos referente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autorizando, ainda, o pagamento de vantagens funcionais e eventuais valores retroativos decorrentes desse período; Considerando que a referida legislação alcança servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, impactando direitos relacionados a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, progressões e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço: Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Qual o planejamento da Administração Municipal para a implementação da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito do Município? 2. O Município já realizou levantamento do número de servidores beneficiados pela referida legislação? Em caso positivo, encaminhar relatório contendo a quantidade de servidores alcançados e o impacto financeiro estimado. 3. Existe cronograma definido para a revisão da contagem do tempo de serviço dos servidores municipais referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021? 4. O Poder Executivo pretende efetuar o pagamento dos valores retroativos, eventualmente, devidos aos servidores municipais? Em caso afirmativo, informar a forma de pagamento, prazo previsto para início dos pagamentos e se haverá parcelamento. 5. Há previsão orçamentária específica para suportar os custos decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026? Informar a dotação orçamentária ou a fonte de recursos que será utilizada. 6. O Município editará norma regulamentadora própria para disciplinar os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da referida lei? Em caso afirmativo, informar o prazo previsto para sua publicação. 7. Quais providências já foram adotadas pela Administração Municipal para assegurar a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 aos servidores municipais? Justifica-se o presente pedido diante da necessidade de garantir transparência aos servidores públicos municipais e à comunidade quanto às medidas que serão adotadas pela Administração para assegurar o cumprimento da legislação vigente.
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