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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 007/2026

PROTOCOLO 20262399 PROCESSO 007/2026 DATA ENTRADA 28/05/2026
TIPO 007/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto e Ver. Altair Torres de Almeida – Considerando denúncia recebida acerca da utilização de veículo pertencente ao Município de Nonoai, recebido através da Receita Federal, identificado pela placa ITO7C40, tratando-se de um veículo VW/Gol 1.0 GIV, ano/modelo 2012/2013, pedem que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: 1. Qual Secretaria ou setor municipal é responsável pela guarda, controle e utilização do veículo? 2. Qual servidor público estava responsável pela utilização do referido veículo na data de 27 de março de 2026, período mencionado na denúncia? 3. Qual foi o destino, período e finalidade da viagem realizada com o referido veículo, naquela data? 4. O veículo estava com a documentação em dia? 5. Em caso de utilização para finalidade particular: 5.1. Informar quem autorizou o uso do veículo; 5.2 Informar quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal diante dos fatos. 6. Em caso de utilização a trabalho, encaminhar documentos comprobatórios da missão oficial, tais como: 6.1. Autorização da viagem; 6.2. Roteiro da viagem; 6.3. Relatório de atividades; 6.4. Diárias concedidas; 6.5. Identificação do(s) servidor(es). 7. Solicita-se cópia dos seguintes documentos: 7.1. Controle de saída e retorno do veículo; 7.2. Diário de bordo; 7.3. Registros de abastecimento; 7.4. Demais documentos referentes à utilização do automóvel. 8. Após a viagem mencionada, o veículo retornou normalmente à frota municipal? Em caso negativo, informar: 8.1. A atual localização do veículo; 8.2. Desde quando o veículo não se encontra junto ao patrimônio público municipal; 8.3. Quais providências administrativas foram adotadas pelo Poder Executivo. 9. Foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual uso irregular do patrimônio público? Em caso positivo: 9.1. Informar o número do procedimento; 9.2. Informar a situação atual da apuração. 10. Qual a situação atual do veículo junto ao patrimônio do Município de Nonoai? 11. O Município comunicou os fatos aos órgãos de controle ou autoridades competentes? Em caso positivo, encaminhar cópia da respectiva comunicação.
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