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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 008/2026

PROTOCOLO 20262401 PROCESSO 008/2026 DATA ENTRADA 11/06/2026
TIPO 008/2026 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO STATUS Votado - Aprovado
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Pede que o Poder Executivo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, preste ao Poder Legislativo as seguintes informações: Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito o fornecimento das seguintes informações e documentos relativos aos serviços de vigilância prestados ao Município: 1. Informar qual é a empresa atualmente contratada para a prestação dos serviços de vigilância junto ao Município. 2. Encaminhar cópia integral do contrato vigente firmado com a empresa prestadora dos serviços, incluindo todos os termos aditivos eventualmente celebrados. 3. Informar o valor mensal e o valor total do contrato, bem como eventuais reajustes, acréscimos ou supressões contratuais realizadas durante sua execução. 4. Informar o período de vigência do contrato, indicando as datas de início e término. 5. Encaminhar a relação completa dos postos de vigilância existentes, indicando os respectivos locais de prestação dos serviços. 6. Encaminhar a relação nominal de todos os vigilantes vinculados ao contrato, informando, para cada profissional: a) local de atuação; b) órgão, unidade administrativa ou Secretaria Municipal em que exerce suas atividades; c) posto de trabalho; d) escala de serviço. 7. Informar se os vigilantes vinculados ao contrato possuem os treinamentos, cursos, certificações e habilitações exigidos pela legislação aplicável ao exercício da função. 8. Encaminhar cópia integral do processo licitatório, dispensa de licitação, inexigibilidade ou qualquer outro procedimento administrativo que tenha originado a contratação dos serviços de vigilância. 9. Informar se o Município possui vigilantes, vigias ou quaisquer outros profissionais que exerçam atividades de vigilância contratados diretamente pela Prefeitura, sem vínculo com empresa terceirizada. 10. Em caso de resposta positiva ao item anterior, encaminhar relação nominal desses profissionais, contendo: a) cargo ou função exercida; b) forma de contratação ou vínculo funcional (efetivo, temporário, celetista, comissionado ou equivalente); c) Secretaria ou órgão de lotação; d) local de atuação; e) escala de trabalho. 11. Informar o quantitativo total de profissionais que exercem atividades de vigilância no Município, discriminando: a) número de vigilantes terceirizados; b) número de vigilantes, vigias ou profissionais equivalentes contratados diretamente pelo Município.
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