EMENDA Nº 005/2026

PROTOCOLO				20262413				PROCESSO				005/2026				DATA ENTRADA				11/06/2026
TIPO				005/2026 - EMENDA												STATUS		Votado - Aprovado

Descrição	Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.

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Anexos

• 'EMENDA Nº 005-2026'