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| PROTOCOLO | 20252430 | PROCESSO | 006/2025 | DATA ENTRADA | 16/01/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 006/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Encaminhada ao Poder Executivo Municipal | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoria: Ver. Carlos Gosch – O Município de Nonoai possui um número significativo de terrenos que, por diversos motivos, ainda não foram devidamente escriturados. Essa situação gera insegurança jurídica para os proprietários e impede o Município de arrecadar recursos provenientes da regularização fundiária e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O levantamento desses terrenos, seguido de medidas de regularização, traria benefícios mútuos: os proprietários passariam a ter seus imóveis regularizados, garantindo acesso a crédito e valorização patrimonial, e o Município ampliaria sua arrecadação, aumentando a capacidade de investir em serviços e infraestrutura para a comunidade. Ante o exposto, indica que o Poder Executivo realize um levantamento dos terrenos em situação irregular dentro do território municipal e que, para esse serviço, estruture uma equipe de trabalho, com a designação de servidores capacitados, ou a contratação de empresa especializada. |
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