Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS

Publicações

INDICAÇÃO Nº 035/2025

PROTOCOLO				20252461				PROCESSO				035/2025				DATA ENTRADA				13/03/2025
TIPO				035/2025 - INDICAÇÃO												STATUS		Encaminhada ao Poder Executivo Municipal

Descrição	Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Propõe a presente Indicação sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal, nos termos que segue: Tendo em vista que o trabalho exercido pelos Conselheiros Tutelares é de fundamental importância para toda e qualquer sociedade; Tendo em vista que o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, dado a alta carga emocional diante das situações enfrentadas diariamente, como violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, famílias desorientadas, enfim, toda a gama de complexidade do exercício da função; E, por fim, diante de requerimento apresentado a esta Casa pelos Conselheiros Tutelares, cujo documento acompanha esta Indicação; Sugere ao Poder Executivo Municipal que edite legislação no sentido de alterar o artigo 72, da Lei Municipal nº 3.648, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nonoai, fixando remuneração mensal condizente, não inferior a três salários mínimos.

Descrição

Autoria: Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Propõe a presente Indicação sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal, nos termos que segue: Tendo em vista que o trabalho exercido pelos Conselheiros Tutelares é de fundamental importância para toda e qualquer sociedade; Tendo em vista que o efetivo exercício da função de Conselheiro Tutelar, dado a alta carga emocional diante das situações enfrentadas diariamente, como violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, famílias desorientadas, enfim, toda a gama de complexidade do exercício da função; E, por fim, diante de requerimento apresentado a esta Casa pelos Conselheiros Tutelares, cujo documento acompanha esta Indicação; Sugere ao Poder Executivo Municipal que edite legislação no sentido de alterar o artigo 72, da Lei Municipal nº 3.648, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nonoai, fixando remuneração mensal condizente, não inferior a três salários mínimos.

Mais detalhes

Anexos

'INDICAÇÃO Nº 035-2025'