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Autoria: Ver. Paulo Roberto da Rosa – Moção de Apoio – A Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai/RS manifesta Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.122/2023, de autoria do Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE), que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social (FS), de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento destinada aos produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. A presente Moção se justifica diante da necessidade de medidas efetivas para garantir a recuperação financeira dos produtores rurais que, nos últimos anos, sofreram severos prejuízos em decorrência de estiagens, enchentes e outros eventos climáticos extremos. A sucessão dessas adversidades comprometeu a capacidade de pagamento de financiamentos e investimentos, colocando em risco a continuidade da atividade agropecuária, principal base econômica de inúmeros municípios brasileiros. Embora o Governo Federal tenha editado a Medida Provisória nº 1.376/2026, instituindo linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais, a medida não contemplou integralmente as reivindicações do setor produtivo, uma vez que não assegurou uma solução ampla e definitiva para os produtores atingidos pelas sucessivas perdas climáticas. Neste contexto, o Projeto de Lei nº 5.122/2023 se apresenta como uma alternativa mais abrangente e eficaz, ao viabilizar a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a criação de uma linha especial de financiamento destinada à quitação e renegociação de dívidas rurais em condições mais compatíveis com a realidade enfrentada pelos agricultores. A proposta prevê a disponibilização de até R$ 30 bilhões em financiamentos para liquidação ou renegociação de operações de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratados até 30 de junho de 2025, com condições diferenciadas, juros reduzidos, prazos de pagamento de até dez anos, podendo alcançar quinze anos em situações específicas, além da suspensão das cobranças e das execuções das dívidas abrangidas enquanto perdurar o prazo para contratação da linha de crédito. A iniciativa proporciona condições para que os produtores rurais restabeleçam sua capacidade produtiva, preservando empregos, fortalecendo a economia, assegurando a produção de alimentos e contribuindo para a segurança alimentar do país. Nesse contexto, merece destaque o trabalho do Relator do Projeto, Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), que tem atuado na construção de uma proposta capaz de atender às demandas do setor agropecuário, especialmente dos produtores atingidos por sucessivos eventos climáticos. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.122/2023, conclamando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a conferirem celeridade à sua tramitação, em benefício dos produtores rurais brasileiros, da sustentabilidade do setor agropecuário e do fortalecimento da economia nacional. |
