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INDICAÇÃO Nº 055/2025

PROTOCOLO 20252506 PROCESSO 055/2025 DATA ENTRADA 10/04/2025
TIPO 055/2025 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal, com a finalidade de promover, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção, saúde, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município. A criação da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal visa atender a uma demanda crescente da sociedade em relação à proteção e cuidado com os animais, especialmente aqueles em situação de abandono e maus-tratos. Além disso, a nova secretaria poderá coordenar ações de: controle populacional de cães e gatos (castração e adoção responsável); campanhas de vacinação e atendimento veterinário básico; fiscalização de maus-tratos, em parceria com as entidades competentes; promoção da educação ambiental e da guarda responsável e apoio a ONG’s e protetores independentes. A institucionalização dessa política pública reforça o compromisso do Município com os direitos dos animais e com a saúde pública, sendo um importante avanço na construção de uma cidade mais justa e consciente.
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