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INDICAÇÃO Nº 071/2025

PROTOCOLO 20252522 PROCESSO 071/2025 DATA ENTRADA 12/06/2025
TIPO 071/2025 - INDICAÇÃO STATUS Encaminhada ao Poder Executivo Municipal
Descrição Autoria: Ver. Altair Torres de Almeida – Indica que o Poder Executivo Municipal efetive o cumprimento da Lei Municipal nº 3.171/2016, que criou vagas de estacionamento no perímetro urbano da cidade de Nonoai - RS, de forma exclusiva, para veículos automotores conduzidos ou que conduzem pessoas com necessidades especiais (deficiência física, idosos ou gestantes). Para tanto, solicita que seja realizada a sinalização adequada nas vias públicas do centro da cidade, contempladas pela referida legislação (Avenida Padre Manuel Gomez Gonzalez e Avenida Rocha Loires), garantindo, assim, maior acessibilidade e comodidade para esses cidadãos.
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