PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026

PROTOCOLO				20262648				PROCESSO				003/2026				DATA ENTRADA				22/09/2026
TIPO				003/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera o Item I da Tabela IX, do Anexo III, da Lei Complementar 3.231/2017 – Código Tributário Municipal.

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Anexos

• 'PLC Nº 03-2026'