MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/03/2019 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 15ª LEGISLATURA
Publicado em 07/03/2019, Por Gabriela Mattes Brustolin - Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Nonoai
REQUERIMENTOS:
Nº 03/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Requer que a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai organize Audiência Pública para debater acerca da Reforma da Previdência, tendo em vista que o Projeto de Emenda à Constituição, o qual permanece em trâmite no Congresso Nacional, é matéria de relevante interesse público e, da forma como se apresenta, representa grande risco de impacto negativo para a população brasileira, sobretudo para mulheres e trabalhadoras rurais. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 04/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Considerando-se o transcurso da data de 08 de março – Dia Internacional da Mulher, requer que o Poder Legislativo Municipal, em cumprimento ao disposto no Requerimento nº 01/2019, aprovado em 05/02/2019, constitua Comissão Especial para atuar na criação de políticas públicas voltadas para a redução do número de feminicídios e para oportunizar às mulheres uma rede de apoio nos casos de violência doméstica. Por oportuno, requer que o Poder Legislativo realize campanha de conscientização acerca do assédio à mulher, através da confecção de cartazes informativos e educativos a serem afixados em espaços públicos, tais como escolas, praças, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e suas diversas repartições, dentre outros locais convenientes. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 05/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero (Requerimento verbal apresentado durante a Sessão Ordinária) – Requer que a Câmara de Vereadores realize reunião, em data e horário a serem definidos, com as classes de servidores cujas atribuições dos cargos serão alteradas pelo Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2019, o qual se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 01/2019 – Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Nonoai e altera a data-base para revisão geral dos vencimentos no ano de 2019. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 02/2019 – Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Vereadores do Poder Legislativo de Nonoai-RS. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 03/2019 – Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Nonoai-RS. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 04/2019 – Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Secretários Municipais de Nonoai-RS. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019 – Altera a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04/2019. APROVADA POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 04/2019 – Autoriza Cessão de Uso do Lote 14 da Quadra 2 do Distrito Industrial para a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para instalação e operação de reservatório de água e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA PROJETO DE LEI Nº 09/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviço temporário, autorizado pela Lei Municipal nº 3.247/2018, justificado pelo estado de gravidez em que se encontra a contratada. APROVADO POR UNANIMIDADE MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2019 – Acrescenta Artigo 2º no Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10/2019. APROVADA POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 10/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa especializada para realização de concurso público. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM MENSAGEM RETIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 11/2019 – Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal 3.301/2019 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 12/2019 – Autoriza o Município de Nonoai a efetuar cessão de uso de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nonoai – APAE, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 13/2019 – Autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissional para atender a Secretaria Municipal da Saúde - Departamento de Assistência Social e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 14/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com a realização da programação da Festa da Mulher 2019 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 15/2019 – Cria cargo de provimento efetivo no Quadro de Servidores Municipais e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 17/2019 – Concede Revisão Geral Anual – Art. 37, X da CF/88, aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, Magistério Municipal e Quadro em Extinção, que especifica, altera a data-base e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE INDICAÇÕES: Nº 21/2019 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova obra de pavimentação asfáltica na Rua Presidente Kennedy, no trecho compreendido entre a Rua Rui Barbosa e a Rua Júlio Golin, haja vista o interesse dos moradores, dadas as más condições em que se apresenta o calçamento daquela via pública. ENCAMINHADA Nº 22/2019 – Autoria: Ver. José Antônio D’Agostini Vigne, Ver. Idelar Caresia e Verª. Luciana Zanovello – Reitera-se a Indicação de nº 05/2017 (cópia anexa), para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a implantação do Programa “Creche 12 meses”, a fim de auxiliar as famílias que trabalham durante os períodos de recesso escolar e que não dispõem de condições financeiras para contratação de babá para cuidar das crianças. Por oportuno, reitera-se, também, a indicação de que as creches, além de funcionarem durante todos os meses do ano, tenham escalas de trabalho em dois turnos de 06 horas contínuas, garantindo, dessa maneira, a compatibilidade de horário entre o período de atendimento das crianças e o início e término da jornada de trabalho dos pais. ENCAMINHADA Nº 23/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova ampla campanha de conscientização da população nonoaiense acerca da coleta do lixo no Município, haja vista que muitos cidadãos ainda não estão depositando o lixo seco e o orgânico conforme escala organizada pela administração municipal, prejudicando, portanto, o tão importante e indispensável trabalho de recolhimento de tais resíduos. Convenientemente, indica-se que, novamente, seja realizada a divulgação do cronograma de coleta seletiva, bem como, providencie-se a implantação de “lixeiras duplas” (lixo seco/lixo orgânico), a fim de evitar que o descuido dos cidadãos prejudique a correta destinação dos materiais recicláveis e/ou orgânicos. ENCAMINHADA Nº 24/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize o patrolamento da Rua Dr. Pedro Roso, desde a Rua Rui Barbosa até o Bairro Marfisa, pois o trecho se encontra intransitável e requer tal melhoria com urgência. ENCAMINHADA Nº 25/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que os Secretários Municipais passem a atender os pedidos de serviços encaminhados pela Câmara Municipal através de Indicações, bem como os pedidos que são realizados diretamente aos Secretários. Destaca-se que os vereadores são os representantes do povo e, por estarem constantemente em contato com a população, tanto na cidade quanto no interior, apresentam as Indicações por conhecerem as reais necessidades da comunidade. ENCAMINHADA Nº 26/2019 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Considerando-se que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, já há oito meses, não efetua o repasse de recursos financeiros para o SAMU de Nonoai, indica-se que o Governo Municipal realize o repasse necessário para a permanência desse serviço essencial em nosso Município. ENCAMINHADA MOÇÕES: Nº 05/2019 – Autoria: Ver. Andre Luiz Moreira Hypolito – Parabenizando a Direção, Estudantes e Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio Maria Dulcina pelo esforço e trabalho dedicado para promover as reformas realizadas recentemente, as quais resultaram em melhorias na infraestrutura da escola. APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 06/2019 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que há cerca de oito meses não efetua o repasse de recurso financeiro para a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai, o qual deixou de operar desde a data de 1º de março em nosso Município. APROVADA POR UNANIMIDADE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Nº 07/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Por qual motivo ainda não houve a aquisição de área de terra para extensão do Cemitério Municipal, haja vista que já não se encontra lugar para realizar enterros. Que seja informado qual fator está impedindo a compra de imóvel, se é a falta de recursos financeiros ou outro empecilho. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 08/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Na data de 05 de fevereiro do corrente ano, o vereador signatário encaminhou correspondência ao Poder Executivo Municipal (cópia anexa), na qual solicitou ser avisado quando houvesse entrega de combustíveis ao Município e distribuição nas Secretarias. Considerando-se que o pedido do vereador, até a presente data, não foi respondido, pede-se que o Poder Executivo Municipal responda a solicitação apresentada e informe ao Poder Legislativo quando haverá descarga de combustíveis adquiridos pela Municipalidade. Justifica-se o presente Pedido de Informações pelo interesse deste vereador em acompanhar a distribuição de tais produtos nas Secretarias, a fim de exercer sua função fiscalizadora. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 09/2019 – Autoria: Ver. Décimo Pedro Vassoler de Mello – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Qual o valor total de recursos financeiros provenientes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que foi repassado para a Associação Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU de Nonoai no ano de 2018? Pede-se, também, que a partir desta data, haja, mensalmente, o envio à Câmara Municipal, de prestação de contas dos repasses recebidos pela referida Associação. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 10/2019 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: O aterro que está sendo construído nas proximidades da residência do cidadão Ricardo Augusto Valmorbida, situada na Rua Erasmo Loureiro de Mello, é regular, tendo em vista que é área de banhado e deveria ser de preservação ambiental? Fotos anexas. APROVADO POR UNANIMIDADE RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA: Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação: - Requerimento nº 03/2019: aprovado por unanimidade; - Requerimento nº 04/2019: aprovado por unanimidade; - Requerimento nº 05/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 01/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 02/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 03/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 04/2019: aprovado por unanimidade; - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 04/2019: aprovada por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 04/2019: aprovado por unanimidade, com Emenda; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 09/2019: aprovado por unanimidade; - Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo nº 10/2019: aprovada por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 10/2019: aprovado por unanimidade, com Mensagem Retificativa; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 11/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 12/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 13/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 14/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 15/2019: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo nº 17/2019: aprovado por unanimidade; - Indicações de números 21/2019 a 26/2019: encaminhadas; - Moção nº 05/2019: aprovada por unanimidade; - Moção nº 06/2019: aprovada por unanimidade; - Pedido de Informações nº 07/2019: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 08/2019: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 09/2019: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 10/2019: aprovado por unanimidade.