MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/02/2021
Publicado em 03/02/2021, Por Fernando Góes - Assistente de Comunicação
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/02/2021 3ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 – Dá nova redação ao Projeto de Lei nº 02/2021, que autoriza a contratação de 09 Operadores de Máquinas, 04 Motoristas e 04 Operários, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 03/2021 – Autoriza o Município de Nonoai a conceder direito real de uso dos imóveis que compõem a ala da frente do Berçário Industrial, situado na Avenida Herculano de Barros, ao Corpo de Bombeiros Militar, pelo prazo de 05 anos a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogado por iguais períodos. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 04/2021 – Altera a redação da Lei Complementar nº 3.231/2017 (Código Tributário Municipal) a fim de autorizar a realização de convênio ou protocolo com os municípios interessados e/ou os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, criado pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, bem como dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelo Município e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de Nonoai. APROVADO POR UNANIMIDADE INDICAÇÕES: Nº 09/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma lombada entre a Rua Tangará e a Rua Sinval Fortes, no Bairro Brasil, pois os veículos estão trafegando em alta velocidade e, no local, há intensa travessia de pedestres, sobretudo crianças. ENCAMINHADA Nº 10/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma lombada na Rua Fioravante Marchiori, em frente à Casa de Oração do Ministério Pentecostal, haja vista o intenso fluxo de veículos em alta velocidade que trafegam naquela via. ENCAMINHADA Nº 11/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma lombada na Rua Fioravante Marchiori, na Quadra 01, Lote 20, no Loteamento Bela Vista, em razão do intenso fluxo de veículos em alta velocidade que trafegam naquela via. ENCAMINHADA Nº 12/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a colocação de placa na saída da Avenida Herculano de Barros para a ERS-406, com a seguinte indicação: “Ao entrar na Rodovia, acenda os faróis”. ENCAMINHADA Nº 13/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a colocação de placa na saída da Avenida João Marcondes Lajus para a ERS-406, com a seguinte indicação: “Ao entrar na Rodovia, acenda os faróis”. ENCAMINHADA Nº 14/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a construção de uma lombada e promova a adequada sinalização na Rua Padre Manuel Gomez Gonzalez, entre a Rua 31 de Maio e a Rua Presidente Kennedy. ENCAMINHADA Nº 15/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal realize a aquisição de uma UTI MÓVEL, veículo preparado para socorrer e promover o transporte inter-hospitalar mais seguro de pacientes que apresentam patologias graves e riscos iminentes de vida e que necessitam se deslocar até outros municípios. ENCAMINHADA Nº 16/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a construção de um poço artesiano na Linha Bedin, que irá atender aproximadamente 26 famílias. Reivindicação imprescindível dos e para os moradores daquela comunidade. ENCAMINHADA Nº 17/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal realize, quando possível, a contratação de um Médico Geriatra para atender a população idosa na rede municipal de saúde. É sabido que a população da Terceira Idade está, há alguns anos, em gradativo crescimento, à vista disso, os Poderes Públicos precisam estar preparados para fornecer os cuidados devidos, e de igual modo, fomentar políticas públicas de apoio e assistência aos idosos. ENCAMINHADA Nº 18/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta e Ver. Nelso dos Santos – Indicam que o Poder Executivo Municipal promova uma ampla campanha de divulgação da coleta seletiva do lixo, especialmente nas escolas, quando for possível, e, de imediato, através das redes sociais e meios oficiais de comunicação, com as informações relativas aos dias, horários e instruções acerca da correta separação do lixo seco e do lixo orgânico. E que realize, por oportuno, a implantação de mais lixeiras para a separação dos lixos seco e orgânico. Em anexo, seguem modelos dos containers e lixeiras que foram instaladas nos municípios de Palmeira das Missões-RS e Rodeio Bonito-RS, um ótimo exemplo do que pode ser realizado, também, em nossa cidade. ENCAMINHADA Nº 19/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a cedência de um espaço/sala em local a ser definido, para instalação da sede da APAN (Associação Protetora dos Animais de Nonoai), a fim de possibilitar que a mesma tenha um local para realizar suas reuniões e também atividades administrativas. Essa importante Associação vem, ao longo dos anos, prestando cuidados, de forma intensiva e constante, aos animais de rua e outros em situação de vulnerabilidade aqui do nosso Município. Isso compreende a atuação direta e efetiva no controle de natalidade e zoonoses, como o acolhimento temporário, o encaminhamento para adoção, assim como a intermediação com clínicas veterinárias, quando necessário. Imperioso destacar, que a APAN se mantém exclusivamente através de doações e do esforço de seus membros e colaboradores. Assim sendo, este pedido se justifica com base na Lei Complementar Federal nº 141, de 12 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, assim como na Portaria nº 1.138, de 23 de maio de 2014, que define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, de relevância para a saúde pública, impondo-se obrigações claras ao Município nesse sentido. ENCAMINHADA MOÇÃO: Nº 02/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Moção de Aplausos ao Sindicato Rural e ao SENAR-RS, bem como à Administração Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, pela realização dos Cursos “Panificação Caseira” e “Tortas e Docinhos Caseiros”, que aconteceram em Nonoai, entre os dias 25 e 29 de janeiro, nas dependências do CRAS, tendo como instrutor o Senhor Celso Vilmar Demarco. APROVADA POR UNANIMIDADE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Nº 05/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Pedem que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, relatório completo de toda a frota de máquinas e equipamentos disponíveis na Secretaria de Obras, bem como na Secretaria da Agricultura. Que sejam informadas as máquinas que estão em pleno funcionamento, em reforma e as que serão submetidas a leilão. Referente à Secretaria da Agricultura, que seja informado, também, eventuais equipamentos que foram cedidos a particulares nos últimos quatro anos, mediante regime de comodato ou outro sistema que tenha sido adotado, anexando-se cópia dos respectivos documentos. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 06/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe o montante de recursos repassados ao Município no ano de 2020, como benefício instituído pela Lei Aldir Blanc. E, se o montante repassado ao Município pelo Governo Federal foi distribuído em sua integralidade, informando-se os profissionais e entidades contempladas com o mesmo. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 07/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, se a Lei nº 3.458 de 16/12/2020, que dispõe sobre a inspeção sanitária no âmbito municipal se encontra devidamente regulamentada. Em caso positivo, que se envie cópia do documento ao Poder Legislativo. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 08/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, quais os Conselhos Municipais que estão devidamente formalizados, que possuem membros indicados e calendários de atividades. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 09/2021 – Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Pede que o Poder Executivo Municipal informe à Câmara de Vereadores, quais os membros responsáveis pela administração do Fundo Municipal de Previdência de Nonoai – FUNPREV. Que seja informado os membros integrantes, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Previdência, do Comitê de Investimentos, quem é o Presidente e o Diretor Financeiro do FUNPREV, bem como suas respectivas atribuições. APROVADO POR UNANIMIDADE RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA: Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação: - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02/2021: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 03/2021: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 04/2021: aprovado por unanimidade; - Indicações de números 09/2021 a 19/2021: encaminhadas; - Moção nº 02/2021: aprovada por unanimidade; - Pedido de Informações nº 05/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 06/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 07/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 08/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 09/2021: aprovado por unanimidade.