MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2021
Publicado em 24/03/2021, Por Fernando Góes - Assistente de Comunicação
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS MATÉRIAS DELIBERADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2021 5ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO: PROJETO DE LEI Nº 13/2021 – Altera a Lei Municipal nº 2.441/2007, que trata do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, a fim de promover adequações à legislação federal. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 14/2021 – Altera a Lei Municipal nº 3.461/2020, que cria a Junta Administrativa de Julgamento de Auto de Infrações e Recursos Ambientais a fim de dar mais autonomia ao Conselho Municipal de Proteção Ambiental na análise dos recursos interpostos perante a Junta. APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 – Concede revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Nonoai. APROVADO POR UNANIMIDADE INDICAÇÕES: Nº 29/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Indica que o Poder Executivo Municipal promova melhorias, readequações e procure zelar pela limpeza periódica no Cemitério Público Municipal, tendo em conta que há muito lixo e entulhos removidos da área interna do cemitério, que foram depositados em suas laterais, além do que, há muito tempo, o cercamento em três laterais está totalmente danificado e caído, sem a devida manutenção, conforme demonstrado nas imagens anexas. Sugere-se que seja avaliada, com a devida urgência, a possibilidade de construção de um muro em toda a lateral, em ambos os lados da porta principal, com um sistema de gavetas internas, o que garantirá uma grande quantidade de novos espaços sob o controle público e com o cuidado e a organização devida. Isso permitirá, além do zelo para com aquele espaço público, a otimização de mais espaços a serem disponibilizados à comunidade, de forma respeitosa e organizada. ENCAMINHADA Nº 30/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal destine maior atenção às pessoas com deficiência de nosso Município, especialmente àquelas que são usuárias da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fim de que as mesmas sejam incluídas, de imediato, na lista prioritária de vacinação contra a Covid-19. Estamos acompanhando, a nível nacional, inúmeros debates e comoção frente ao tema, tendo em vista que o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 foi alterado e passou a incluir todas as pessoas com deficiência como grupo prioritário da imunização. Rogamos à Administração Municipal que, a exemplo do que diversos municípios estão fazendo, realize este ato de gestão, em obediência e cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que, em seu texto legal, obriga o poder público a reconhecer as pessoas com deficiência como vulneráveis e a adotar medidas para protegê-las em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública. ENCAMINHADA Nº 31/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Considerando-se o avanço da pandemia do novo Coronavírus, que acarretou perdas financeiras significativas para o pequeno comércio, especialmente para os setores considerados não essenciais, em razão das medidas restritivas aplicadas durante a pandemia; Considerando-se a importância socioeconômica dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas no contexto municipal, pelo papel que exercem na geração de trabalho, emprego e renda como empreendedores; Considerando-se o claro dever constitucional de apoiar as micro e pequenas empresas no seu esforço de crescimento, atendidos os pressupostos legais de ação governamental; Considerando-se o volume de recursos percebidos pelo Município para fazer frente a pandemia da Covid-19; Considerando-se ainda, o valor significativo das receitas municipais provenientes de royalties no último período, e que podem ser destinadas à assistência de nossa comunidade; Indica-se que o Poder Executivo Municipal viabilize a criação de um auxílio emergencial, como forma de amparo às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais do nosso Município, cujo modelo de anteprojeto segue anexo. Projetos como esse têm, sabidamente, um impacto significativo na economia, porque trazem em seu bojo um efeito multiplicador comprovado. A ação ora indicada trata-se de um programa de transferência de renda direta para a população, sem vinculação a nenhuma contrapartida que possa vir a atrapalhar a distribuição e chegada dos recursos na ponta, gerando efeitos em todos os segmentos econômicos, num momento em que várias atividades foram paralisadas em função da pandemia do novo Coronavírus. ENCAMINHADA Nº 32/2021 – Autoria: Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal promova a construção de mais um quebra-molas na Rua Pinheiro Machado, esquina com a Rua Padre Miguel de Cock, ao lado da casa do Senhor Carlos Dornelles, e que providencie a devida sinalização da Rua Pinheiro Machado, com a colocação de placas de “PARE” e sinalização horizontal (escrita “PARE” no asfalto), em razão, especialmente, da movimentação de veículos que descem do centro da cidade em sentido ao Bairro Brasil. E que também, promova a apropriada sinalização da Rua Padre Miguel de Cock, no trecho compreendido entre a Avenida João Marcondes Lajus e a Rua Fioravante Marchiori. ENCAMINHADA Nº 33/2021 – Autoria: Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Indica que o Poder Executivo Municipal institua gratificação pecuniária específica para servidores ocupantes dos cargos de Motorista, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, lotados e que de fato exerçam suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, que realizarem deslocamentos contínuos a serviço desta, fora do território do Município de Nonoai, incluídos na escala de sobreaviso, conforme modelo de legislação que segue em anexo. São diversas as situações de transferências de pacientes entre hospitais, vítimas de acidentes ou de doenças graves, como a própria Covid-19, nas quais se faz necessário o acompanhamento de Enfermeiro e/ou Técnicos de Enfermagem para prestação de assistência durante o trajeto a ser percorrido pela ambulância. Logo, o transporte do paciente em estado crítico exige atuação organizada e estratégia cuidadosa interequipe, além de uma escala de sobreaviso a ser seguida, razões pelas quais se entende como justo proporcionar tal benefício a esses servidores. ENCAMINHADA Nº 34/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, promova a implantação da Odontopediatria no Posto de Saúde Central. Sabe-se que são realizados atendimentos desta especialidade na Unidade Básica do Bairro Canelles. Portanto, serão de efeito positivo, a extensão e ampliação de tais atendimentos. ENCAMINHADA MOÇÕES: Nº 03/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Marcele Casia Cazarotto – Moção de Aplausos ao nonoaiense Engenheiro Civil e Mestre em Engenharia de Minas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Eloi Ângelo Palma Filho, funcionário de carreira do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), eleito Presidente do CBT (Comitê Brasileiro de Túneis) - Gestão 2021-2022. A CBT trata-se de uma associação técnico-científica que há trinta anos promove a difusão do conhecimento sobre túneis e espaços subterrâneos na área da engenharia civil em nível nacional. Desejamos pleno êxito em sua gestão à frente desta respeitadíssima entidade. Em nome da comunidade nonoaiense, expressamos nosso sentimento de alegria e de orgulho por essa conquista. APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 04/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Moção de Apelo ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER-RS, a fim de reivindicar atenção especial quanto à manutenção da ERS-406, no trecho compreendido entre o trevo da Linha São José até o Porto Goio-En e na rodovia de acesso ao Município de Rio dos Índios, considerando-se que: - A capoeira às margens da rodovia avança sobre a pista, em alguns trechos, sobretudo na Serra do Goio-En, encobrindo placas de sinalização, dificultando a orientação dos motoristas; - Nas proximidades do perímetro urbano da cidade de Nonoai, trecho entre o Pórtico até o Posto Buffon, há uma série de placas de sinalização com problemas, restando prejudicada sua função pela ausência de manutenção; - Na rodovia de acesso ao Município de Rio dos Índios, há uma infinidade de pequenas crateras se abrindo ao longo do trecho, ocasionando preocupação, sobretudo à noite, além do que a capoeira avança sobre a pista em alguns trechos, obstruindo também as canaletas laterais; - O movimento de caminhões é intenso neste período de safra agrícola, ampliando assim, os riscos de acidentes; - Logo entraremos num período crítico onde a cerração tornar-se-á um agravante ainda maior para os motoristas, em razão da pouca visibilidade; - Trata-se de rodovias de responsabilidade do Estado, portanto, vimos requerer, atenção especial quanto à manutenção devida em benefício de toda a região que as utiliza diariamente; - Em determinados momentos coube aos Municípios de Nonoai e Rio dos Índios realizarem operações tapa-buracos, dada à ausência de cuidados por parte do Estado, especialmente no acesso ao Município de Rio dos Índios. - Isto posto, requer o proponente que este expediente, em sendo aprovado, dada sua urgência e relevância, seja imediatamente encaminhado àquela autarquia, juntamente com as imagens anexas que confirmam os relatos ora descritos. APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 05/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Felicitações à Escola Estadual de Ensino Médio Maria Dulcina, pela passagem do 91º aniversário, ocorrido em 14 de março de 2021. No túnel do tempo, em 14 de março de 1930 encontramos a fundação do Grupo Escolar de Nonohay. Foi ali que tudo começou. Uma história longa e muito bonita que transformou o Grupo Escolar em uma das maiores, mais antigas e importantes instituições de ensino da nossa região. Acertada foi a decisão da comunidade escolar ao denominar, ainda em 1971, o Grupo Escolar de Nonoahay como “Grupo Escolar Maria Dulcina”, transformado, posteriormente, em Escola Estadual de 1º e 2º Graus Maria Dulcina e, atualmente, Escola Estadual de Ensino Médio Maria Dulcina, uma justa e honrosa homenagem à Professora Maria Dulcina de Vilhena, que tanto lutou e defendeu a educação da juventude nonoaiense nas primeiras décadas do século XX. Parabéns a toda a comunidade escolar: direção, professores, funcionários, estudantes, pais ou responsáveis. Vida longa à Escola Maria Dulcina! APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 06/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa, Ver. Sergio Luiz Montagna e Ver. Nelso dos Santos – Moção de Aplausos a todas as pessoas de nossa comunidade que integram a Legião de Maria, tecendo homenagens especiais pelo Jubileu dessa associação de leigos católicos. Rememoramos todas as integrantes, desde sua fundação, que se deu em 1970, com respeito e consideração pelos serviços prestados, pela oração constante, pelo trabalho apostólico ativo destinado à evangelização. Essa corrente do bem, de partilha e caridade, cujo elo é a oração, envolve o mundo. Manifestamos, dessa forma, reconhecimento e admiração a cada legionária de nossa Paróquia. APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 07/2021 – Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Moção de Apelo – Indubitavelmente, a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), além de seus efeitos avassaladores para a humanidade, que chorou e ainda chora a perda de seus entes, também deixa, dia após dia, suas consequências negativas para a sobrevivência de inúmeras famílias, em decorrência da suspensão das atividades comerciais consideradas “não essenciais”. São inúmeros os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio Grande do Sul que, nas últimas semanas, sofreram diretamente os efeitos negativos para a economia, em virtude das medidas sanitárias de contenção e enfrentamento da Covid-19, adotadas pelo Governo Estadual. As portas fechadas representam não apenas prejuízos para os empresários, mas para todos aqueles que, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente, dependem dessas empresas e serviços para manter seu sustento: colaboradores, fornecedores e suas famílias. Assim, oferta e manutenção de empregos, bem como geração de renda decaíram de forma preocupante e lamentável. Importante destacar que as medidas sanitárias instituídas foram e são necessárias e imprescindíveis para conter o avanço da doença em nosso meio. No entanto, neste momento, a preocupação é saliente, sobretudo, com os empresários cujas atividades foram consideradas como “não essenciais”, que acolheram a determinação e estão cumprindo as exigências de fechar suas portas para conter o avanço da pandemia. Diante do exposto, roga-se ao Poder Executivo Municipal que encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo, para possibilitar a concessão de auxílio emergencial ou de auxílio-aluguel para os empresários nonoaienses que tiveram seus comércios e suas atividades laborais considerados como “não essenciais” e, consequentemente, padecem com os impactos negativos da suspensão de suas atividades comerciais pela situação de calamidade gerada pela pandemia da Covid-19. O auxílio ora pretendido como suporte financeiro aos empresários nonoaienses visa minimizar esses impactos econômicos sofridos, especialmente para aqueles que, além de não poderem arrecadar, necessitam cumprir com suas obrigações trabalhistas e financeiras, e com o pagamento de aluguéis, mesmo com vários dias de estabelecimentos fechados. Torna-se conveniente, também, estender o benefício aos empresários do comércio dito “não essencial”, mas que possuem imóvel próprio para sediar suas empresas, pois, de igual forma, foram prejudicados pelos dias de portas fechadas. Solidarizamo-nos com os empresários nonoaienses, e agora é o momento de dar a sustentabilidade necessária para que se possa amenizar os efeitos negativos da pandemia no setor econômico; é hora de unir forças e fazer o melhor possível pela nossa Comunidade. Com tal medida, o Poder Público auxiliará os estabelecimentos comerciais que tiveram suas atividades temporariamente interrompidas nesse turbulento período. Embora não suficiente para recuperar totalmente os dias de atividades paralisadas, o valor do auxílio emergencial ou do auxílio-aluguel representará um benefício de grande valia para os muitos empresários que sofrem com os efeitos negativos da interrupção de suas atividades laborais. Na expectativa de que tão importante solicitação seja atendida, reitera-se que a concessão de tais benefícios pelo Executivo Municipal, através de seus recursos próprios, denotará o comprometimento do Poder Público com o comércio local, com seus dependentes diretos e indiretos, com a economia em nosso Município e, por derradeiro, com a Comunidade Nonoaiense, de modo geral. APROVADA POR UNANIMIDADE Nº 08/2021 – Autoria: Todas as Bancadas – Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 280/2019, de autoria do Deputado Estadual Sérgio Turra, que visa retirar a necessidade de autorização por Plebiscito para privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista de propriedade e/ou controle do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta pretende revogar os §§ 2º e 5º do Artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando do texto constitucional a obrigatoriedade de prévia aprovação da população gaúcha através de Plebiscito, para alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, bem como da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS. Requer que, em sendo aprovada a presente Moção, seja a mesma remetida à Presidência da Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul. APROVADA POR UNANIMIDADE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: Nº 11/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à Câmara de Vereadores, a listagem dos medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população nas Unidades Básicas de Saúde do Município, através da Farmácia Básica, com vistas a dar conhecimento aos vereadores, para que estes estejam informados e possam destinar orientações aos nossos cidadãos. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 12/2021 – Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Que o Poder Executivo Municipal envie à Câmara de Vereadores, prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município até o presente momento, destinados à prevenção e combate à pandemia da Covid-19. Que seja enviado o Plano de Aplicação e Ação de tais recursos, detalhando-se quanto foi recebido e onde os valores foram aplicados. APROVADO POR UNANIMIDADE Nº 13/2021 – Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informe a relação das 50 (cinquenta) maiores empresas geradoras de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) de Nonoai, por ordem de arrecadação e contribuição de ICMS. Pede-se que seja especificado, ordenadamente, sobre cada um desses estabelecimentos geradores de impostos, o montante gerado de ICMS, tendo como base os anos de 2019 e 2020, e o percentual relativo do que isso representa para o Município, em termos de arrecadação do referido tributo. APROVADO POR UNANIMIDADE RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA: Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação: - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 013/2021: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 014/2021: aprovado por unanimidade; - Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 002/2021: aprovado por unanimidade; - Indicações de números 29/2021 a 34/2021: encaminhadas; - Moção nº 03/2021: aprovada por unanimidade; - Moção nº 04/2021: aprovada por unanimidade; - Moção nº 05/2021: aprovada por unanimidade; - Moção nº 06/2021: aprovada por unanimidade; - Moção nº 07/2021: aprovada por unanimidade; - Moção nº 08/2021: aprovada por unanimidade; - Pedido de Informações nº 11/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 12/2021: aprovado por unanimidade; - Pedido de Informações nº 13/2021: aprovado por unanimidade.