EDITAL DE CHAMAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 - AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção e cumprimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas drásticas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação ainda maior da doença e conter o surto que se apresenta em nosso Município;

CONSIDERANDO que os índices de monitoramentos, contágios e propagação do novo Coronavírus continuam em grau elevado, o número alarmante de casos confirmados e de suspeitos, bem como a superlotação de leitos disponíveis para o tratamento da COVID-19, tanto em nossa cidade, quanto na região;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 030, de 1º de março de 2021, através do qual o Poder Executivo Municipal prorrogou as medidas sanitárias instituídas relativamente à BANDEIRA PRETA do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), em observância ao disposto no Decreto Estadual nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade do resguardo da Lei, da Ordem Pública, da Família e da garantia dos Direitos Fundamentais, em especial a Saúde Pública e Dignidade da Pessoa Humana;

CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência,

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto na legislação vigente, em especial o disposto no Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como no art. 12, III, da Portaria nº 882/2012, de 22 de novembro de 2012, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que, na data de 03 de março de 2021 (quarta-feira), às 09h00min (nove horas), será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL para apresentação do Relatório de Gestão do DIGISUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, a qual será realizada de forma remota, conforme as seguintes determinações:

i. O Relatório de Gestão do DIGISUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, protocolado na Câmara Municipal na data de 26/02/2021, será disponibilizado na página oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai na Internet (www.camaranonoai.rs.gov.br), na aba “AUDIÊNCIAS PÚBLICAS”, a partir da data de 03/03/2021;

ii. Os cidadãos interessados em formular questionamentos para fins de esclarecimentos de dúvidas referentes ao Relatório de Gestão do DIGISUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, deverão encaminhar tais questionamentos para o e-mail contato@camaranonoai.rs.gov.br, até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 18/03/2021 (quinta-feira), os quais serão, posteriormente, encaminhados ao Executivo Municipal através de ofício, para resposta;

iii. Para a apresentação de questionamentos por parte da população, é necessário constar no e-mail remetido à Câmara Municipal os seguintes dados de identificação: nome completo, número de RG e/ou CPF, telefone(s) para contato e e-mail para encaminhamento de respostas, sendo que não serão aceitos e/ou registrados no processo questionamentos apresentados sem identificação do(s) cidadão(ãos);

iv. O Relatório de Gestão do DIGISUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, protocolado na Câmara Municipal na data de 26/02/2021, será apresentado aos(às) vereadores(as) na data de 03/03/2021 (quarta-feira), às 09h00min (nove horas), através do “Grupo de WhatsApp” utilizado pela Legislatura 2021/2024;

v. Os(As) vereadores(as) interessados em formular questionamentos para fins de esclarecimentos de dúvidas referentes ao Relatório de Gestão do DIGISUS, da Secretaria Municipal de Saúde de Nonoai – RS, referente ao 3º quadrimestre de 2020, deverão apresentá-los à Secretaria da Câmara Municipal até às 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 18/03/2021 (quinta-feira), os quais serão, posteriormente, encaminhados ao Executivo Municipal pela Presidência da Câmara Municipal, através de ofício, para resposta;

vi. Os(As) vereadores(as) que desejarem incluir manifestações na ata da referida Audiência Pública, exclusivamente acerca do assunto em pauta, poderão fazê-lo, impreterivelmente, até a data de 08/03/2021 (segunda-feira), devendo apresentá-las de forma remota à Secretaria da Câmara Municipal;

vii. A explanação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde será degravada e constará na ata da Audiência Pública Virtual, a qual integrará o processo de prestação de contas.

viii. Dada a excepcionalidade do caso, fica disponibilizado o contato telefônico de número (54) 9 9707-6542, para esclarecimentos de dúvidas pertinentes ao presente Edital.

Nonoai – RS, 02 de março de 2021.

Registre-se e publique-se.

SERGIO LUIZ MONTAGNA

Presidente

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Dúvidas ou informações: (54) 9 9707-6542